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17/07 – Condsef vai a Justiça pedir que governo não obrigue servidores a repor dias não trabalhados durante a Copa do Mundo PDF Imprimir E-mail

Após tentativas sem sucesso de argumentar com o Ministério do Planejamento para que fosse derrubado o comunicado (veja aqui) que obriga servidores a compensar horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo, a assessoria jurídica da Condsef entrará com uma ação nesta sexta-feira, 18, solicitando a Justiça que analise a questão. A ação questiona a razoabilidade da obrigação imposta pelo governo aos servidores uma vez que durante a Copa do Mundo os órgãos públicos foram fechados, entre as principais razões, para trazer mobilidade a cidades que receberam jogos do campeonato. Sendo essa, inclusive, uma das exigências feita pela Fifa - responsável pela organização do campeonato - ao País sede da Copa. Portanto, a Condsef entende que os dias de ponto facultativo devem, na verdade, ser estabelecidos como feriados uma vez que não foi dada a nenhum servidor a possibilidade de escolher ir trabalhar durante os dias de jogos em cidades sedes, bem como em dias de jogos da seleção brasileira onde o horário de expediente foi reduzido.

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16/07 – MTE diz que SUT não afetará estrutura física e de pessoal do órgão. Categoria vai poder discutir e apresentar críticas ao projeto PDF Imprimir E-mail

A Condsef e representantes do departamento do Ministério do Trabalho e Emprego (Demitre) na entidade estiveram nesta quarta-feira reunidos com gestores do MTE para exposição e apresentação do projeto de lei que propõe a criação do Sistema Único do Trabalho (SUT). O projeto (veja aqui a minuta) vem gerando uma série de dúvidas entre os servidores do MTE. Na exposição da proposta os representantes do ministério informaram que o projeto não vem para desagregar e não pretende afetar a estrutura física e de pessoal do ministério. A proposta de criação do SUT vem sendo discutida desde 2004 quando aconteceu o 1º Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, continuou em 2006 e teve sua criação recomendada em 2012 na 1ª Conferência Nacional do Trabalho Decente. Mesmo não afetando a estrutura de pessoal, como assegura o MTE, os servidores vão poder avaliar a proposta em assembleias e encaminhar sugestões que poderão ser agregadas ao projeto.

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