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20/06 – STJ concede liminar a médicos peritos que questionam imposição do governo em fechar órgãos durante a Copa PDF Imprimir E-mail

Reposição de horas não trabalhadas seria obrigatória. Mas servidores questionam. Condsef/Fenadsef reivindica que Planejamento altere portaria

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu liminar a médicos peritos que questionaram a portaria 143 do Ministério do Planejamento determinando o fechamento em meio expediente de todos os órgãos públicos em dias de jogos da seleção brasileira. Pela mesma portaria, os servidores teriam que repor as horas não trabalhadas até o dia 31 de outubro desse ano. A decisão gerou uma série de questionamentos por parte dos servidores, já que muitos entendem que poderiam optar por não assistir aos jogos e trabalhar no horário normal de expediente sem ter que repor horas. Ou mesmo, já que o governo está impondo o fechamento dos órgãos não deveria exigir a reposição dessas horas. Diante dos questionamentos e impasses, a Condsef/Fenadsef, orientada por sua assessoria jurídica, encaminhou carta (veja aqui) ao Planejamento solicitando a revisão dessa portaria.

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20/06 – Julgamento de direito a data-base de servidores fica na pauta dessa quinta no STF PDF Imprimir E-mail

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ADI que discute liberdade de expressão em período eleitoral suspendeu sessão de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Estava previsto para hoje o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores. A matéria foi transferida para a pauta dessa quinta-feira, 21, no Supremo. Cinco ADI´s aparecem na pauta antes do julgamento do RE 565089. A sessão extraordinária dessa quinta terá início às 14 horas. A Condsef/Fenadsef vai continuar acompanhando. Na manhã dessa quarta a entidade participou no Senado de audiência pública que marcou o lançamento da campanha da CUT "Brasil Forte" em defesa dos serviços públicos e das estatais. Confira aqui como foi a audiência convocada pelo senador Paulo Paim.

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