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03/04 – Congresso pode votar hoje veto presidencial a negociação coletiva no setor público PDF Imprimir E-mail

Fonasefe e Fonacate enviaram cartas a parlamentares buscando apoio para derrubar veto e garantir direito de mais de 10 milhões de servidores

Os fóruns que representam o conjunto de servidores federais brasileiras (Fonasefe e Fonacate) encaminharam carta aos parlamentares na busca de apoio para que seja derrubado o Veto Presidencial nº 44/2017 que impede a regulamentação da negociação coletiva no setor público. O projeto que sofreu veto presidencial (PLS 397/15 no Senado / PL 3.831/15 na Câmara) foi aprovado de forma conclusiva nas duas Casas legislativas. Derrubar o veto é garantir o direito constitucional dos servidores à negociação, luta que a categoria encampa desde antes de 1988. A votação do veto está na pauta dessa terça-feira no Congresso.

Na carta aos parlamentares (veja íntegra aqui) as entidades lembram ainda que há oito anos o Brasil se tornou signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que reconhece a negociação coletiva no setor público como direito. A carta termina reforçando que servidores não vão desistir do direito à negociação para assegurar uma correlação de forças justa a categoria e o governo. Entre servidores das esferas federal, estadual e municipal, mais de 10 milhões esperam que esse veto seja derrubado para que se faça justiça.

 

        

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