07/08 – Ações administrativas e jurídicas estão conseguindo reverter comunicado do Planejamento obrigando servidores a repor pontos facultativos da Copa do Mundo
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Uma série de ações administrativas e jurídicas adotadas pela Condsef e suas filiadas tem conseguido reverter o comunicado (veja aqui) da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento que obriga o servidor a repor dias não trabalhados devido a ponto facultativo determinado pelo governo durante a Copa do Mundo. Essa semana a Condsef dialogou com o Ministério da Saúde (MS) que concordou em assinar um termo de acordo (veja aqui a minuta do termo e o modelo de compensação de atividades) que desobriga o servidor a repor as horas não trabalhadas durante a Copa no MS e vinculadas. A reposição deverá ser feita por demandas que, no geral, não foram afetadas nesse período, e acordadas sempre com os gestores responsáveis. Na Área Ambiental o comunicado do Planejamento não será adotado como referência e serão seguidos os critérios da Portaria (veja aqui) que estabelece os critérios ligados a esse assunto e que não apresenta problemas que prejudiquem a categoria.

Para aqueles setores onde servidores ainda enfrentam problemas ligados à imposição de reposição de horas, a assessoria jurídica da Condsef já entrou com pedido de avaliação do caso na Justiça que deu dez dias para que o governo se pronuncie sobre a situação. O Sindsep-DF, entidade filiada a Condsef, conseguiu ganho de causa numa ação (veja aqui) da mesma natureza que garante apenas aos servidores filiados a desobrigação de cumprimento do comunicado divulgado pelo Planejamento. No entanto, a expectativa é de que também a ação da Condsef garanta a todos os servidores públicos o mesmo tratamento. A Condsef também orienta que seus demais sindicatos pressionem os gestores nos estados a resolver a situação administrativamente. O objetivo é assegurar que seja desfeito o equívoco do Planejamento para que nenhum servidor sofra essa penalidade injusta, garantindo que sejam respeitadas as prerrogativas da Portaria que trata das situações relativas a pontos facultativos.

Vamos continuar acompanhando e atualizando a categoria com informações desse e outros temas de interesse dos servidores da base da Condsef.

 

 

        

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