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07/08 – Ações administrativas e jurídicas estão conseguindo reverter comunicado do Planejamento obrigando servidores a repor pontos facultativos da Copa do Mundo PDF Imprimir E-mail

Uma série de ações administrativas e jurídicas adotadas pela Condsef e suas filiadas tem conseguido reverter o comunicado (veja aqui) da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento que obriga o servidor a repor dias não trabalhados devido a ponto facultativo determinado pelo governo durante a Copa do Mundo. Essa semana a Condsef dialogou com o Ministério da Saúde (MS) que concordou em assinar um termo de acordo (veja aqui a minuta do termo e o modelo de compensação de atividades) que desobriga o servidor a repor as horas não trabalhadas durante a Copa no MS e vinculadas. A reposição deverá ser feita por demandas que, no geral, não foram afetadas nesse período, e acordadas sempre com os gestores responsáveis. Na Área Ambiental o comunicado do Planejamento não será adotado como referência e serão seguidos os critérios da Portaria (veja aqui) que estabelece os critérios ligados a esse assunto e que não apresenta problemas que prejudiquem a categoria.

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06/08 – Segue para sanção projeto que regulariza carreiras da área ambiental e incorpora agentes de combate a endemias a Lei 8.112/90 PDF Imprimir E-mail

Foi aprovado nesta quarta-feira no Senado, e segue agora para sanção presidencial, o Projeto de Lei da Câmara 90/14 que regulariza carreiras federais da área ambiental e dispõe sobre o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e Ibama. Além de criar a carreira de especialista em meio ambiente, abrangendo também o ICMBio (Instituto Chico Mendes), o projeto traz uma importante emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A emenda cria um quadro em extinção no Ministério da Saúde para agentes de combate a endemias lotados na Funasa, mas que continuavam cedidos a estados e municípios por meio de convênios feitos no âmbito do SUS. O novo enquadramento garante a incorporação de cerca de 5.400 servidores, em sua maioria, lotados no Rio de Janeiro, ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Veja aqui PLC 90/14.

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