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15/12 – Ameaças de morte a servidores do Incra que denunciam irregularidades devem ser severamente apuradas e punidas PDF Imprimir E-mail

Servidores do Incra que denunciaram vendas irregulares de terras em assentamentos da Reforma Agrária estão sendo ameaçados de morte por revelar estes esquemas criminosos ao Ministério Público e a Polícia Federal. A cooperação dos servidores nas operações “Terra Prometida”, em Mato Grosso, e “Gaia”, em Tocantins, auxiliou na prisão de suspeitos em cobrar propina para compra irregular de terras destinadas à Reforma Agrária. Em Mato Grosso, as ameaças à segurança de servidores e pequenos agricultores testemunhas do processo coincidem com a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de soltar 34 presos da operação “Terra Prometida”. A Cnasi (Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra) acionou o alerta e a Condsef reforçará a cobrança de providências do governo e da presidência do Incra na proteção a servidores e suas famílias que estejam sendo ameaçados por cumprir seu dever denunciando irregularidades e crimes contra o bem público.

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12/12 – Parecer que orienta rejeição ao SUT aguarda inclusão na pauta para ser votado na CTASP PDF Imprimir E-mail

Aguarda inclusão na pauta de votação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados, o parecer do relator, deputado Laercio Oliveira, pela rejeição ao PL 6573/13, do deputado Zé Silva, que institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e cria o Sistema Único de Trabalho (SUT). Entidades representativas de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre elas a Condsef, CNTSS, Fenasp e Sinait, promoveram amplo debate em torno da criação do SUT e aprovaram por unanimidade a defesa pela rejeição absoluta da proposta. A matéria é considerada, entre outras questões, inconsistente judicialmente e uma violação da Constituição e das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 81, 88 e 160. Além da CTASP a matéria ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa das entidades é de que a matéria seja rejeitada sendo assegurado o espaço para amplo debate com a sociedade.

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