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04/04 – Por 21 votos, Câmara confirma veto 44 e nega direito a negociação coletiva para servidores públicos PDF Imprimir E-mail

Os 236 votos de parlamentares contrários ao veto não foram suficientes. 69 deputados votaram sim. Houve uma abstenção. Saiba quem votou contra o direito de mais de 10 milhões de servidores

A luta pela regulamentação da negociação coletiva no setor público poderia ter dado um avanço histórico ontem no Congresso Nacional na votação que apreciou o veto presidencial 44 contra o projeto que trata do tema. De autoria do senador Antônio Anastasia, o projeto (PLS 397/15 no Senado / PL 3.831/15 na Câmara) foi aprovado de forma conclusiva nas duas Casas legislativas. Derrubar o veto era garantir o direito constitucional dos servidores à negociação, luta que a categoria encampa desde antes de 1988. Vale lembrar que há oito anos o Brasil se tornou signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que reconhece a negociação coletiva no setor público como direito. Mas, por 21 votos, a Câmara confirmou o Veto 44 negando esse direito a mais de 10 milhões de servidores no Brasil. Saiba a seguir quais os 69 deputados que votaram “sim” e ajudaram a consolidar o veto presidencial que precisava de maioria absoluta para ser dissolvido.

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03/04 – Fenadsef e Fisenge ingressam com pedido de mediação no TST para ACT da Conab PDF Imprimir E-mail

Assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef emite esclarecimento técnico sobre situação do dissídio ACT 2017/2018 dos empregados da Ebserh

Empregados da Conab e da Ebserh estão em pleno processo de negociação dos seus acordos coletivos de trabalho (ACT´s) e como já era esperado as categorias terão que manter uma unidade e mobilização permanente para assegurar avanços e garantir que o processo negocial aconteça sem a retirada de direitos. Na semana passada rodadas de negociação aconteceram e poucos avanços foram alcançados. No caso da Conab, a Fenadsef e a Fisenge, entidades que representam os empregados na mesa de negociação ingressaram nessa terça-feira, 3, com um pedido de mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Veja aqui comunicado da Fenadsef encaminhado às entidades filiadas.

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