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10/01 – Decreto que extingue mais de 60 mil cargos no Executivo abre margem para ampliar terceirização PDF Imprimir E-mail

Governo lança cortina de fumaça, faz parecer que economiza e equilibra contas enquanto precariza serviço público e transfere para empresas privadas investimento que é obrigação do Estado

O alarde em torno de um decreto que extingue 60,9 mil cargos na administração pública federal é mais uma tentativa de lançar uma cortina de fumaça para as intenções do governo ilegítimo de Michel Temer em precarizar o serviço público brasileiro. Algumas funções e cargos contidos no decreto inclusive já foram ou estão em processo de extinção. No entanto, isso não significa que o Estado e, portanto, nós brasileiros, deixaram de pagar por eles. A Condsef/Fenadsef que já encomendou uma avaliação de sua assessoria jurídica sobre o conteúdo do decreto entende que a decisão apenas abre margem para que o governo amplie o processo de terceirização no setor público. Muitas funções vão continuar sendo exercidas, como já acontece hoje em muitos casos, por empresas contratadas para fornecer e prestar aquele serviço.

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09/01 – Condsef/Fenadsef espera que seja mantida suspensão de posse de deputada que não respeita leis trabalhistas a ministra do Trabalho PDF Imprimir E-mail

AGU tentou recorrer, mas recurso foi negado pelo TRF2 e a filha de Roberto Jefferson, deputada Cristiane Brasil, segue impedida de tomar posse

A Condsef/Fenadsef divulgou uma moção de apoio (leia a íntegra aqui) ao juiz Leonardo Couceiro que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil ao Ministério do Trabalho. Com diversas denúncias e acusações de que não respeita leis trabalhistas a deputada já foi condenada a pagar indenização a dois ex-funcionários. A deputada ainda é suspeita de prática ilegal conhecida como “rebate” que no jargão de funcionários de gabinetes de deputados sugere que deputados exigem que alguns contratados com verba de gabinete devolvam, todo mês, parte do que for depositado em sua conta. Em sua coluna no site Brasil 247, a jornalista política Tereza Cruvinel fala sobre o assunto. Leia aqui. Para a Condsef/Fenadsef está mais que claro que uma pessoa que não cumpre leis trabalhistas não pode ser ministra do Trabalho. Foi o que também entendeu o juiz de Niterói e o TRF2 que negou o recurso da AGU.

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