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26/06 – Audiência pública no Senado debate planos de autogestão PDF Imprimir E-mail

Equiparação na contrapartida paga por governo e servidores é uma das prioridades defendidas. Luta contra aumentos abusivos também está nessa lista

A Condsef/Fenadsef participou nessa terça-feira de audiência pública no Senado para debater planos de autogestão. A entidade defende e tem cobrado do governo aumento na contrapartida paga. Hoje, servidores arcam com cerca de 80% do valor das mensalidades dos planos. Somado a aumentos impraticáveis e muito acima da inflação houve uma evasão grande de servidores dos planos. A busca pela equiparação (50% governo 50% servidores) é uma das prioridades. Na última reunião que a Condsef/Fenadsef teve no Ministério do Planejamento, a informação era de que o governo estudava a situação.

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25/06 – Sob efeito de emenda que congela investimentos no setor, Planejamento lança Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos PDF Imprimir E-mail

O Ministério do Planejamento lançou nessa segunda-feira o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Lei nº 13.460, publicada há quase um ano, em 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. O objetivo seria atuar pela melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e governo. No entanto, para a Condsef/Fenadsef, é preciso promover uma reflexão sobre essa relação já que desde o final de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos no setor público por pelo menos vinte anos. Para garantir ao usuário serviços públicos de qualidade é essencial que se invista no setor. Com dificuldades e obstáculos, falta de pessoal, desvalorização de diversos setores e incentivo a privatizações de estatais estratégicas ao País, as políticas de um governo que prioriza o estado mínimo vão na contramão de serviços públicos eficientes, essenciais e acessíveis como prevê a Constituição.

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